O aumento de crimes cometidos por jovens com menos de 18 anos reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. A mudança alteraria o código do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que prevê que um jovem seja considerado culpado por suas ações apenas depois dos 18 anos. Isso faz com que a privação de liberdade para menores de
idade infratores não supere os três anos.
Os examinadores do Enem poderiam questionar, por exemplo, qual a opinião do candidato sobre a eficácia da redução da maioridade penal.
Desenvolvimento: Para começar a refletir sobre o tema, levante questionamentos como: o que leva pessoas jovens ao crime? Por que elas trilham esse caminho? É um problema social ou de caráter? Questões como essas ajudam a desenvolver um ponto de vista; a partir de então, fica mais fácil defender uma posição ou outra.
Tenha cuidado: As regras do Enem exigem "respeito aos direitos humanos". Sendo assim, qualquer tipo de incitação à violência pode levar à desclassificação do candidato.
texto 1
VÁ ANOTANDO NUMA FOLHA O QUE EXTRAIR DESTE LINK. MELHOR OLHAR NO ORIGINAL, POIS HÁ PESQUISA NELE.
acesse aqui, é uma pesquisa...O Enem gosta de dar pesquisas, é bom você usar uns dados dela ....
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/reducao-da-maioridade-penal-e-apoiada-por-89-2760.html
...................
TEXTO 2 - FAÇA O MESMO, VÁ ANOTANDO NUMA FOLHINHA, POIS É MELHOR ACESSAR O LINK.
Autoridades são contra redução de maioridade penal e defendem educação
Mariana Lopes e Helton Verão
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/reducao-da-maioridade-penal-e-apoiada-por-89-2760.html
TEXTO 3
ROGÉRIO GANDRA MARTINS
Maioridade penal e discernimento
É uma esquizofrenia tratar o menor como capaz de entender um contrato, mas incapaz de "discernir plenamente" um homicídio
O ponto de partida dos debates sobre a redução da maioridade penal é o Direito.
Nossa Constituição consagrou no artigo 14 que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...) sendo o direito ao voto facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18".
Por outro prisma, a Constituição estabeleceu em seu artigo 228 que "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial".
A legislação especial a que faz menção o artigo veio a ser promulgada pouco após a Constituição: O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), que tratou no campo específico do menor infrator o estabelecimento de "medidas socioeducativas" como formas de "penas" pelos atos praticados.
Comparando o tratamento conferido ao menor caso cometa algum ato contra a lei e a gama de direitos ao mesmo conferidos, noto uma verdadeira esquizofrenia legislativa.
O Código Civil de 2002, por exemplo, estabelece que o menor pode dispor sobre seu patrimônio por testamento, ser mandatário em atos jurídicos, entre outras conquistas.
Quando se verifica que o menor pode por si só entender as complexidades de um contrato de compra e venda, mas não consegue "discernir plenamente" o que é um homicídio ou não, e caso o pratique será totalmente inimputável, conclui-se que há uma profunda discrepância entre como os outros campos de direito cada vez mais veem o "menor" como apto a conhecer a realidade de direitos e deveres e a legislação penal, datada de 1940, que ainda o vê com ares de total falta de discernimento, tratando-o como uma criança de 2 anos!
Ainda do ponto de vista jurídico, não compartilho do entendimento segundo o qual a inimputabilidade penal ao menor de 18 anos seja uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, imodificável. O Direito deve ser revisto de forma urgente, caso contrário, continuará letra morta na questão da maioridade penal.
O tema quebrou as barreiras de questionamentos acerca de classes sociais. Barbáries são perpetradas hoje por jovens de todas as classes e a todos é necessária imperiosa repreensão estatal.
Reconheço que a diminuição da maioridade penal não resolverá em absoluto os problemas da criminalidade. Mas, uma vez aprovada, grande parte dos "menores sem discernimento" parará para pensar antes de cometer atrocidades.
Não podemos ser ingênuos a ponto de imaginar que um menor que pratica um ilícito não sabe de todo o aparato de benesses que o espera. No máximo uma condução a um estabelecimento especial, com a aplicação de uma medida socioeducativa, prazo de permanência ínfimo, bem como um período de prescrição da conduta mínimo.
Se adotada a medida, as técnicas do crime organizado de usar a infantaria dos "menores inimputáveis" na primeira linha do front de guerra, a fim de que os "de maior" sejam poupados para operações de grande vulto, seriam razoavelmente diminuídas.
O problema da criminalidade no país só será realmente analisado caso se pratiquem contundentes medidas interdisciplinares. Um elevadíssimo investimento em educação de altíssima qualidade, aparelhamento e condições efetivas para que as polícias possam de fato prestar segurança à população, uma verdadeira revolução em termos de políticas públicas a fim de retirar as populações menos abastadas dos níveis de miséria e não as algemas eleitorais de parcas bolsas família e tantas outras bolsas.
Se 93% da população brasileira é favorável a essa redução, o mínimo que a ela se pode ofertar é a possibilidade de exercer sua cidadania por um plebiscito.
Ou se toma uma atitude condizente com a realidade brasileira, ou o que se poderá falar amanhã para o pai ou mãe de um filho vítima inocente de um homicídio com requintes de crueldade? Será que aceitarão as palavras "Tenham pena do garoto, não sabe ainda o que faz"?
ROGÉRIO GANDRA MARTINS, 43, advogado atuante em direito público, é membro do conselho superior de direito da Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo)
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.cohttp://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/108620-maioridade-penal-e-discernimento.shtmlm.br
TEXTO 4
ENTREVISTA DA 2ª CÉSAR GAVIRIA
Redução de maioridade penal e internação forçada vão fracassar no Brasil
Ex-presidente colombiano defende regulação das drogas e mobilização para recuperar criminosos menores de idade
FABIANO MAISONNAVE
DE SÃO PAULO
Para enfrentar as drogas e a violência, São Paulo implementou a internação compulsória e o Congresso discute a redução da maioridade penal.
Na visão do ex-presidente colombiano César Gaviria, essas políticas são inócuas e estão na contramão de experiências bem-sucedidas.
Ele é um dos três ex-presidentes da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia. A iniciativa inclui Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Ernesto Zedillo (México) e defende medidas como o fornecimento controlado de drogas pelo Estado para diminuir o lucro e o tamanho do narcotráfico.
Gaviria, 66, fala de cátedra. Seu governo (1990-1994) enfrentou os cartéis de Cali e Medellín. Em seu mandato, o narcotraficante Pablo Escobar foi morto.
A seguir, a entrevista, feita por telefone na sexta-feira:
Folha - Pesquisa recente do Datafolha revela que o envolvimento de um jovem da família com drogas é o principal temor entre os moradores de São Paulo, com 45% do total. Isso o surpreende?
César Gaviria - Não me surpreende. Esses números são consequência de uma política que todos os latino-americanos e os EUA já observam por várias décadas, e o que temos para mostrar são apenas fracassos.
O Brasil tem de olhar as experiências europeias de menor dano e começar a tratar como problema de saúde, e não como um tema criminoso. E tentar desmontar o imenso tamanho desse negócio, que o transforma em um problema de segurança tão grave.
Ainda que seja fácil pensar numa solução autoritária, isso não resolve. Basta ver o que está acontecendo nos EUA, onde as pessoas estão votando em massa pela legalização da maconha.
Mas no Brasil o problema crescente tem sido o crack. Não há diferença na hora de lidar com um droga muito barata e mais viciante?
O que o Brasil tem de fazer é olhar Portugal, onde podemos observar o que há de melhor no mundo para enfrentar esse problema.
Portugal decidiu, anos atrás, tratar isso como um problema de saúde pública. Qualquer consumidor pode chegar a um hospital e receber atenção, tratamento, prevenção. E tem sido uma política bem-sucedida, que tem reduzido a violência, a corrupção e que permite ao Estado enfrentar problemas de vício como o do crack.
O que o Brasil faz, em contrariedade com toda a América Latina, Europa e Estados Unidos, é começar o caminho de criminalizar mais o consumo ou de pensar que enfiar mais pessoas na prisão vai resolver os problemas. Obviamente, é preciso combater os cartéis. Mas é possível apoiar os consumidores no sistema de saúde.
A internação compulsória é uma solução?
É uma política que se presta a todo tipo de abuso de direitos humanos. A China está abandonando por causa de enorme quantidade de abusos. Por que não olhar Portugal, onde não passou pela cabeça o tratamento compulsório? É preciso apoiar as pessoas a partir do sistema de saúde, para que não tenham medo de ir a hospitais.
O tratamento compulsório é uma má ideia e quem olhar a experiência internacional concluirá que os resultados são ruins.
Mesmo com relação ao crack?
O principal problema no crack, e se viu há pouco nos EUA, onde a diretriz está sendo retificada, é que termina sendo uma política terrivelmente discriminatória contra afro-americanos e pobres. Ser mais duro com o crack do que com as outras drogas só serve para enormes discriminações e para que pobres e negros acabem nos presídios.
O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal. Qual é a sua posição?
Essas decisões não servem para nada. A única coisa que funciona são políticas integrais. Temos experiência na Colômbia. Medellín chegou a ter 300 mortes por 100 mil habitantes. Isso é mais do que qualquer guerra civil, é dez vezes a taxa do Brasil. Saímos por meio de trabalho social, tratamento integral. As empresas da cidade criaram fundações para levar educação e saúde aos meninos.
É possível transformar um assassino de 14 anos num bom cidadão se a sociedade se mobiliza para fazê-lo. Esses problemas não mudam com leis, mudam quando a sociedade decide resolver.
É o que as pessoas do Rio e de São Paulo têm de fazer. Se todas as empresas se dedicarem, verão como esses meninos sairão da violência.
Dói em mim ver o que está ocorrendo no Brasil, pensando em soluções tão contraindicadas e alheias ao que está acontecendo no mundo.
O sr. defende a administração de doses pequenas de droga. Como funcionaria?
Dou um exemplo. Na Suíça, há muitos anos, se fez um grande esforço para que as pessoas deixassem a heroína. No entanto, para os viciados que não foram capazes de abandoná-la, se a pessoa tem uma vida produtiva, o Estado fornece a morfina, e ela vai trabalhar todos os dias.
A sociedade tem de ser prática. Esses programas não podem ser administrados com moralismo e preconceito.
É melhor que o Estado forneça as drogas aos viciados que não se recuperam e não respondem ao tratamento do que ter meninos assaltando pelas ruas do Rio e de São Paulo para conseguir dinheiro e assim comprar drogas.
Por que o sr. prefere falar em regular em vez de legalizar?
Legalizar é uma palavra que expressa cansaço, um rechaço à política. Mas o que precisamos fazer é regular, porque obviamente só se vai permitir o acesso às drogas a pessoas de certa idade, em certas condições, com os controles necessários.
A regulação é algo que chegará aos EUA em breve, enquanto o Brasil começa o caminho contrário, ao insistir numa política fracassada.
A política brasileira para as drogas está defasada?
Esse tratamento compulsório do qual o Brasil está se aproximando não é o caminho do Uruguai, da Argentina, da Colômbia, do Peru.
O Brasil está começando a tomar o caminho do autoritarismo ao usar uma legislação de 2005, que parecia razoável, mas que os juízes aplicam de tal maneira que o que fizeram foi multiplicar a população carcerária. E isso não está levando a lugar nenhum. Alguns Estados dos EUA condenam jovens a até sete anos de prisão por consumir maconha, mas 60% dos presos de lá fumam maconha. Qual é o sentido de destruir a vida de uma pessoa para que ela inche as prisões e faça a mesma coisa?http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/107540-reducao-de-maioridade-penal-e-internacao-forcada-vao-fracassar-no-brasil.shtml
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Se tiver dúvida, pergunte.